Lula Sanciona Nova Lei das SAFs: Mais Governança e Transparência, com Vetos à Blindagem Patrimonial
Lula Sanciona Nova Lei das SAF's - Imagem: Renato Stukert/PR
A Lei 15.427/26 traz avanços importantes na regulação das Sociedades Anônimas do Futebol, priorizando proteção aos credores e profissionalismo, mas o Congresso ainda decidirá sobre os pontos vetados pelo presidente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 8 de junho de 2026, a Lei 15.427/26, que atualiza o marco regulatório das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) no Brasil. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, altera a lei original de 2021 com o objetivo de fortalecer a governança, aumentar a transparência e oferecer maior segurança jurídica tanto para investidores quanto para credores dos clubes.
Principais Avanços da Nova Lei
A lei estabelece exigências mais rigorosas para a gestão das SAFs:Governança corporativa — As SAFs passam a ser obrigadas a incluir pelo menos um membro independente nos conselhos de administração e fiscal, seguindo os critérios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Transparência
Há obrigatoriedade de publicação detalhada da composição acionária e das atas de assembleias e reuniões.
Pagamento de dívidas antigas — Os administradores devem destinar 20% das receitas mensais e 50% dos dividendos ao clube associativo original, garantindo que esses recursos sejam usados integralmente para quitar dívidas históricas até a liquidação total dos débitos.
Outras inovações
Credores poderão converter dívidas em participação acionária (mediante aprovação em assembleia) e executivos que residem no exterior deverão indicar um representante legal no Brasil.
Essas medidas visam profissionalizar ainda mais o modelo SAF, tornando-o mais atrativo para investimentos ao mesmo tempo em que protege o patrimônio histórico e as obrigações dos clubes.
Os Vetos Estratégicos de Lula
Apesar da sanção, o presidente vetou quatro pontos que poderiam criar uma “blindagem absoluta” do patrimônio das SAFs em relação às dívidas dos clubes originais. Os principais vetos foram:Proibição de penhora ou bloqueio de receitas da SAF para pagamento de obrigações do clube-associativo.
Dispositivo que impedia a caracterização automática de grupo econômico entre SAF e clube. Exclusão dos valores repassados ao clube da base de cálculo da receita da SAF (impacto fiscal).
Na justificativa do governo, esses dispositivos poderiam gerar insegurança jurídica para trabalhadores, consumidores e o mercado de crédito, além de representar possível renúncia fiscal.
O Que Acontece Agora?
As regras de governança e transparência já estão em vigor. No entanto, os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Uma possível derrubada poderia restaurar parte da blindagem patrimonial originalmente aprovada pelos parlamentares.Impacto no Futebol BrasileiroA maturação do modelo SAF é considerada essencial para a sustentabilidade financeira do futebol nacional. Com maior profissionalismo e equilíbrio entre atração de capital e responsabilidade por dívidas antigas, a nova lei representa um passo importante — ainda que sujeito a ajustes — para modernizar a gestão dos clubes brasileiros.
Robertinho Silva é radialista e jornalista profissional, com registro DRT Nº 0043008/RJ. Atua na cobertura esportiva com foco total no Vasco da Gama e em notícias Gerais do Esporte no Rio de Janeiro. É colaborador do canal Radialista Amaury, onde produz conteúdos diários sobre futebol e cotidiano regional.
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